O Diário do Norte do Paraná
http://www.odiariomaringa.com.br/noticia/168557 - Acessado em: 20/03/2010 às 18:50:26

A menção do nome de estabelecimentos e marcas de produtos junto à lista de materiais escolares é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Mesmo assim, todo início de ano letivo essa prática ilegal torna a ocorrer.

Na semana passada, o Procon de Maringá recebeu a primeira denúncia formal, deste ano, de pais que se sentiram lesados com essa situação, que resultou na notificação de um colégio estadual.

“Demos um prazo de cinco dias para que o problema seja resolvido. Eles já retiraram os panfletos com a indicação de uma papelaria”, comentou o chefe do Procon de Maringá, Valdir Pignata, que preferiu não expor o nome do colégio notificado.

Ele explica que os pais têm de ter a liberdade de escolha na hora de comprar o material escolar. “Não é permitido indicar um local para compra e nem a marca dos materiais. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, isso é caracterizado como venda casada”, justificou.

Segundo a ouvidoria jurídica do Núcleo Regional de Educação (NRE) de Maringá, trata-se de um caso isolado e já resolvido.

“Diante desta notificação, entramos em contato com as escolas e comunicamos aos diretores que não pode haver o nome de livraria alguma na lista de materiais de escolares”, declarou a advogada Luci Ferreira, alegando ainda que não houve má-fé da parte do colégio.

“Uma livraria entregou a lista de materiais em uma escola. O ofício não foi confeccionado por nós”, justificou.

A assessora jurídica informou que os panfletos - com a lista de materiais associadas a uma papelaria - já foram recolhidos. Nesses casos, o Procon esclarece que o não cumprimento da notificação pode acarretar em multa de até R$ 2 mil ao estabelecimento comercial.