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STF decide que Eduardo Requião pode ocupar cargo de Secretário dos Transportes
O ministro Cézar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar nesta quinta-feira confirmando que Eduardo Requião é secretário dos Transportes do Paraná.
A sentença mantém em vigor o decreto 3.348/08, que nomeou Eduardo para o cargo de secretário e, cumulativamente, para a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa).
A decisão de Peluso parte do entendimento de que um agente político não se confunde com um titular de cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada.
A liminar atendeu reclamação interposta pelos advogados Sérgio Botto de Lacerda e Fabrício Massardo. Eles argumentaram, no pedido, que a nomeação de Eduardo foi uma decisão política, condizente com o cargo de secretário - que é político, e não público.
Apesar de o governador Roberto Requião ter cumprido o que o STF determinou, na Súmula, o advogado José Rodrigo Sad propôs ação popular na Vara da Fazenda Pública de Curitiba tentando impugnar o ato de nomeação de Eduardo Requião. O juiz Jéferson Suzin atendeu ao pedido de Sad.
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