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STF garante Maurício Requião no cargo de conselheiro do TCE
O pedido de liminar contra a nomeação de Maurício Requião, para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE), foi negado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi anunciada nesta quarta-feira.
Na reclamação 6.702, José Rodrigo Sade e o advogado José Cid Camepello Filho alegavam que a nomeação do irmão do governador do Paraná feria a Súmula Vinculante número 13, do próprio STF. A Súmula proíbe a prática de nepotismo nos três poderes da administração pública.
O ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação, entendeu que a função de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado seria um cargo de natureza política, que estariam excluídos da abrangência da súmula.
Para o relator, o ato de nomeação não depende apenas do governador. Para ser conselheiro, Maurício Requião teve que passar por votação dos deputados na Assembléia Legislativa. Maurício foi nomeado para a função em julho.
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