Lei deve trazer ao mercado formal 600 mil trabalhadores

Cidades | Paraná | Criado 04/07/2009 11h34

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A informação é do ministro da Previdência; no País, até o final de 2010, a expectativa é que 11 milhões de trabalhadores informais sejam legalizados

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Luíza Xavier
Correspondente em Curitiba

O ministro da Previdência, José Pimentel, informou na sexta-feira (3) que a Lei da Micro e Pequena Empresa, em vigor desde 1° de julho, deve levar à formalidade quase 600 mil paranaenses que hoje atuam como autônomos e não têm direitos trabalhistas. A expectativa do governo federal, segundo ele, é de que até o final de 2010, 10% do total de trabalhadores informais – que chega a 11 milhões de pessoas no Brasil – já estejam com a situação regularizada.

Durante um seminário sobre o assunto, na Assembleia Legislativa (AL), em Curitiba, o ministro disse que percorrerá o Brasil “para falar sobre como ficou mais fácil e barato para o trabalhador informal se tornar um empreendedor individual”. De acordo com Pimentel, o trabalho informal no País está presente em mais de 170 atividades – ambulantes, costureiras, manicures, mecânicos, entre outros – no comércio, na indústria e no setor de serviços.

O Seminário Previdência Social reuniu representantes de associações e sindicatos, empresários e políticos. Na avaliação da deputada estadual Luciana Rafagnin (PT), que promoveu o evento, é fundamental que o Programa do Empreendedor Individual seja levado ao conhecimento do maior número possível de trabalhadores. “É uma importante iniciativa de inclusão social, pois, além das garantias trabalhistas, o microempreendedor terá como obter credito”, ressaltou.

Já o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon, destacou que, no Paraná, todos os profissionais da área contábil estão à disposição para realizar, gratuitamente, a formalização do trabalho de quem recebe até R$ 36 mil anualmente. “Não haverá dificuldade. O trabalhador terá apenas de anotar, mês a mês, quanto recebeu e gastou para que, no fim do ano, possa ser feita a declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica”, explicou.

Benefícios
Com a legalização da atividade profissional por meio da obtenção do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) o autônomo terá acesso a produtos e serviços bancários como uma pequena empresa, o que inclui o crédito com taxas diferenciadas.

Além disso, o empreendedor pode receber apoio técnico do Serviço Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e conseguir a cobertura da Previdência Social, como acesso à aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte ou auxílio-reclusão.

O empreendedor individual pagará como tributos os valores de R$ 51,15 ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), R$ 1,00 de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou R$ 5,00 de Imposto Sobre Serviços (ISS). O processo de formalização não tem custo para o trabalhador.